CONDIÇÕES GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO

 

  1. Gerais

– As condições gerais de comercialização aplicam-se à venda de produtos comercializados pela EMPIS, Lda. e estão disponíveis para consulta no site  www.empispos.pt. O direito de aceitar o cliente dentro das condições abaixo descritas fica reservado à EMPIS. A todos os valores referenciados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

 

  1. Cliente

– Por Cliente entendem-se todos os profissionais que se dedicam à atividade comercial, retalhistas, singulares ou coletivos, públicos ou privados e que demonstrem estar registados com um Código de Atividade Económica (CAE) que lhes permita a comercialização dos produtos distribuídos pela EMPIS, depois de reconhecidos os dados fornecidos na abertura de ficha de cliente.

 

  1. Preços, Tabelas, Propostas, Promoções e Campanhas

– Os preços de venda ao Cliente estão definidos na tabela de preços, nas propostas, nas promoções e campanhas que vigorarem em cada momento. Aos preços referenciados acresce o IVA à taxa legal em vigor, podendo estes ser alterados sem aviso prévio e salvando-se os erros tipográficos.

 

  1. Encomendas

– A formalização de uma encomenda pelo Cliente implica o conhecimento prévio e a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais de venda. As encomendas poderão ser feitas telefonicamente ao seu Gestor de Conta, por escrito dirigidas ao Departamento Comercial via e-mail ou fax, ou através do site www.empispos.pt. Deverão mencionar a forma de levantamento. No caso de omissão da forma de levantar a encomenda, esta será sempre expedida por transportadora conforme descrito mais abaixo.

 

  1. Transportadoras/Entregas

– A escolha do transporte e o risco de transporte dos produtos até ao local de entrega é da responsabilidade, salvo convenção em contrário, da EMPIS, sendo da responsabilidade do Cliente as despesas daí resultantes. Caso o Cliente pretenda optar por uma alternativa de transporte diferente todos os riscos daí resultantes transferem-se automaticamente da EMPIS para o Cliente – o pagamento da mercadoria nestes termos será efetuado no ato de recolha da mesma salvo convenção em contrário.
A entrega das encomendas no continente será feita na morada do Cliente, até 24 horas após a encomenda e esta seja rececionada até às 17:30 horas e não dependa de assemblagem. O valor dos portes de envio é de 8,50€ (até 30Kg) e poderá ser ajustado sempre que haja atualizações/variações dos próprios transportadores, ou anualmente em consequência do ajuste à inflação. Para material superior a 30Kg terá que consultar o seu Gestor de Conta. As entregas para as Ilhas serão sempre feitas por conta do Cliente.
Em qualquer dos casos o cliente deverá sempre:
• Contar os volumes e confirmar o número de volumes constantes na guia;
• Verificar se o bom aspeto exterior da mercadoria.
No caso de notar algum dano exterior na mercadoria esta deverá ser recusada e ser-nos comunicado imediatamente por e-mail, fax ou telefone.

 

  1. Pagamento

– A mercadoria só será entregue mediante o pagamento por cheque ou dinheiro conforme as condições acordadas e definidas na fatura. No caso de novos clientes, a primeira encomenda será sempre paga a pronto-pagamento. Qualquer que seja o acordo de crédito estabelecido entre a EMPIS e o Cliente, todas as encomendas inferiores a 100€ serão pagas a pronto-pagamento.

 

  1. Reserva de Propriedade e Incumprimentos

– A propriedade dos produtos entregues pela EMPIS só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago o valor dos produtos entregues, acrescido de eventuais juros de mora e outros custos ou indeminizações. No caso do valor dos produtos entregues ter sido pago com cheque bancário entende-se que o seu valor só foi integralmente pago depois de boa cobrança do respetivo cheque. Se o cliente não efetuar o pagamento do valor na data do respetivo vencimento, a EMPIS terá o direito a exigir juros de mora até à liquidação integral do pagamento, à taxa anual de 17% aplicada em regime de juro simples. O Cliente deverá pagar também todas as despesas e encargos inerentes e decorrentes da cobrança judicial da dívida assim como os honorários devidos a advogado.

 

  1. Fichas de RMA e IPV

8.1.Ficha de RMA

A ficha de RMA (Return Merchandise Authorization) deverá ser preenchida nas seguintes situações:
• Reparação de avaria do produto dentro de Garantia;
• Reparação de avaria do produto fora de Garantia;
• Produtos anómalos após desempacotamento.
No caso de ser efetuada uma RMA, as despesas inerentes aos custos de transporte do envio do produto ficam a cargo do Cliente, suportando a EMPIS as despesas do reenvio do mesmo.

Para a utilização desta Ficha, o Cliente deverá proceder da seguinte forma:
• Antes de proceder ao envio dos equipamentos, o cliente deve entrar em contato com os nossos serviços, enviando ou preenchendo online o formulário de RMA;
• Após nossa análise e aceitação, será atribuido um número ao RMA, que deverá ser colocado de forma visivel na caixa do equipamento a enviar;
• Caso o equipamento seja enviado sem pedido prévio de RMA, reservamo-nos o direito de recusar a sua receção e/ou proceder à devolução do mesmo cobrando os respetivos portes.
No caso de ser efetuada uma RMA, as despesas inerentes aos custos de transporte do envio do produto ficam a cargo do Cliente, suportando a EMPIS as despesas do reenvio do mesmo.

8.2.Ficha de IPV

A ficha de IPV (Incidência Pós-Venda) deverá ser preenchida nas seguintes situações:
• Devolução comercial;
• Artigo errado;
• Nº de artigos incorreto;
• Todas as outras situações não descritas acima.
No caso de ser efetuada uma IPV, as despesas inerentes aos custos de transporte do envio do produto ficam a cargo do Cliente (salvo a responsabilidade seja nossa), suportando a EMPIS as despesas do reenvio do mesmo.

 

  1. Devoluções

– Poderá haver uma devolução comercial se a mesma for pedida até no prazo de 48 horas após a receção da encomenda. Para ser feita a devolução, o Cliente deverá entrar em contacto com os nossos serviços, através de e-mail, fax ou telefone. Esta devolução deverá ser feita através do preenchimento de uma ficha de IPV, a qual está no nosso site, com a justificação devida para que depois possa, ou não, ser dada autorização para a pedida devolução. O material a devolver deverá estar no seu estado original e em perfeitas condições: embalagem, manuais, acessórios, cabos e proteções, etc. Após nossa análise e aceitação, será atribuido um número à IPV, que deverá ser colocado de forma visivel na caixa do equipamento a enviar.
Caso o equipamento seja enviado sem pedido prévio de IPV, reservamo-nos o direito de não aceitar a sua receção e/ou proceder à devolução do mesmo cobrando os respetivos portes.

 

  1. Produtos Anómalos após Desempacotamento & Garantias

10.1. Produtos anómalos após desempacotamento

Refere-se a equipamentos novos que foram rececionados e não funcionam nas devidas condições. Esta anomalia no funcionamento deve ser detetada num periodo inferior a 1 semana após a sua receção.
Neste caso, o cliente deve enviar o produto acompanhado todos os manuais, acessórios e outros, dentro da caixa original.

10.2. Garantias

Todos os produtos PTK gozam de uma garantia de 2 anos. Todos os restantes produtos distribuídos pela EMPIS gozam das garantias dadas pelos seus fabricantes, não excluindo os direitos legais de Cliente. Quando detetada avaria ou defeito no produto, o Cliente deverá preencher um formulário de RMA. Todos os produtos em garantia são aceites desde que sejam devidamente acompanhados pela fatura de compra. A troca ou reparação será feita de imediato, ou no máximo até 30 dias, depois da confirmação da avaria ou defeito. A troca só será feita desde que o produto esteja completo: embalagens, manuais, cabos, acessórios, etc. No caso de rutura de stock das peças para reparação ou do produto substituto, optar-se-á por um dos seguintes procedimentos:
Rutura de stock de peças para reparação de produto
• Pedido de peças ao fabricante;
• Envio para o fabricante para reparação;
• Pedido de um produto igual ao fabricante para substituição;
• Nestes 3 casos, o prazo de 30 dias para reparação fica automaticamente sem efeito, uma vez que fica dependente do fabricante;
• Substituição por produto similar – Neste caso, poderá haver lugar ao pagamento do valor diferencial.
Rutura de stock de um produto igual ao anómalo
• Pedido de um produto igual ao fabricante para substituição – Neste caso, o prazo de 30 dias para substituição fica automaticamente sem efeito, uma vez que fica dependente do fabricante;
• Substituição por produto similar – Neste caso, poderá haver lugar ao pagamento do valor diferencial.

10.2.1. Exclusões de garantia
• Quando o produto não seja compatível com outros já existentes no cliente;
• Quando o produto apresentar modificações ou alterações provocadas por terceiros;
• Quando o número de série tenha sido arrancado ou rasurado;
• Avarias por falta de limpeza, má utilização, choque, acidente ou transporte, descargas ou curto-circuito elétricos, inundações e intempéries;
• Produtos enviados sem estarem devidamente embalados ou que apresentem danos decorrentes de transporte deficiente.

10.2.2. Equipamentos fora da garantia
• Se um equipamento não se encontrar abrangido pela garantia, este será sujeito a um orçamento de reparação;
• O cliente deverá suportar o custo do envio e retorno da mercadoria.
Em qualquer um destes casos, se continuar a querer a reparação do seu produto, deverá proceder ao preenchimento da Ficha de RMA.

 

11. Entidades de Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt)

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